Termos de uso

    TERMOS E CONDIÇÕES DA ALIMENTTO


     Ao se cadastrar na plataforma de tecnologia da ALIMENTTO, através de aplicativo móvel ou website, você ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES. Note que a recusa destes Termos e Condições impedirá que você utilize o nosso aplicativo móvel ou website.

    Não obstante a existência destes Termos e Condições, a relação entre a ALIMENTTO e o(s) USUÁRIO(S) é regida pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.

    1. TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

     1.1. Estes Termos e Condições se aplicam para regular o uso do serviço oferecido pela plataforma de tecnologia da ALIMENTTO aos USUÁRIOS, qual seja, um plano de assinatura de alimentação que permite aos USUÁRIOS a possibilidade de consumir na rede de restaurantes credenciados da ALIMENTTO refeições de um cardápio diferenciado.

    1.2. Os diferentes planos de assinatura de alimentação disponíveis para os USUÁRIOS da ALIMENTTO terão preços e condições estabelecidos no website da ALIMENTTO.

    1.3. Os restaurantes credenciados podem ser encontrados no site da ALIMENTTO.  Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o horário da refeição é válido das 11:30 às 14:30 todos os dias úteis e alguns restaurantes podem servir almoços em horários diferentes ou não abrir todos os dias úteis. Fora destes horários, o restaurante credenciado não poderá servir as refeições pois não conseguirá validar o consumo do menu ALIMENTTO, salvo alterações contratuais.   

    1.4. A ALIMENTTO não tem qualquer responsabilidade por qualquer dano cometido pelos restaurantes credenciados ao USUÁRIO, sendo que em caso de eventual dano o USUÁRIO deverá acionar judicialmente diretamente os restaurantes credenciados.

    1.5. O serviço da ALIMENTTO consiste, portanto, em aproximar, através da nossa plataforma, o USUÁRIO e os restaurantes credenciados, possibilitando que o USUÁRIO almoce nos restaurantes credenciados com um menor custo.

    1.6. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pela ALIMENTTO somente é válido em dias úteis (segunda à sexta, exceto feriados) para a cidade escolhida pelo USUÁRIO, de acordo com as informações fornecidas no cadastro.

    1.7. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o valor pago relativo às mensalidades não será objeto de devolução, no todo ou em parte, em caso de falta de frequência diária para almoço nos restaurantes credenciados. As ausências, faltas e afastamentos não estão previstos nestes Termos e Condições e não comportarão compensações, reposição de dias contratados, prorrogação do contrato e nem transferência de mensalidade. Não será aceito pela ALIMENTTO a suspensão do plano e nem qualquer atestado médico para fins de reposição ou prorrogação destes Termos e Condições.

    1.8. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pela ALIMENTTO se relaciona apenas à comunicação e oferta de promoções para consumo de produtos alimentícios, não abarcando preparo, embalagem e disponibilização dos produtos, sendo esses itens de responsabilidade integral dos restaurantes, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura preparo e entrega de produtos alimentícios.

    1.9. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que a rede de restaurantes credenciados à alimentto pode ser alterada a qualquer momento sem aviso prévio.

    1.10. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a ALIMENTTO não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ALIMENTTO.

    1.11. O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com estes Termos e Condições, comprometendo-se a cumpri-lo integralmente.

    2. CADASTRO

    2.1. O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela ALIMENTTO.

    2.2. Quando o USUÁRIO se inscrever, através do nosso serviço, para ser um USUÁRIO registrado da ALIMENTTO, poderemos obter uma série de informações, entre elas, seu nome, gênero, endereço eletrônico, endereço de correspondência, número de telefone, preferências de contato e informações de cartão de crédito.  

    2.3. A ALIMENTTO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

    2.4. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a ALIMENTTO se reserva ao direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da ALIMENTTO, a situação de anomalia esteja regularizada. A ALIMENTTO se reserva ao direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a ALIMENTTO de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista nestes Termos e Condições.

    2.5. Para regular o uso do serviço oferecido pela plataforma de tecnologia da ALIMENTTO será cobrada uma taxa de adesão, conforme divulgado pela plataforma de tecnologia da ALIMENTTO aos USUÁRIOS. A ALIMENTTO, POR MERA LIBERALIDADE, poderá não cobrar do USUÁRIO a referida taxa de adesão.

    2.6. Para regular o uso do serviço oferecido pela plataforma de tecnologia da ALIMENTTO será cobrada uma taxa de manutenção anual, conforme divulgado pela plataforma de tecnologia da ALIMENTTO aos USUÁRIOS, que se refere a cada período de vigência de 12 (doze) meses e será cobrada e debitada, em parcela única, 12 (doze) meses após a data do cadastro inicial do USUÁRIO. A ALIMENTTO, POR MERA LIBERALIDADE, poderá não cobrar do USUÁRIO a referida taxa de manutenção anual. 

    2.7. Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senhas, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

     3. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA

     A adesão a estes Termos e Condições ocorrerá de forma eletrônica. O USUÁRIO aderente manifesta sua ciência e concordância de que a ALIMENTTO, no processo de adesão, efetuará coleta e armazenamento de seus dados e informações pessoais, bem como de registros de suas ações, necessários para a comprovação de validade desta contratação.

     4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

    4.1. Efetuado com sucesso o cadastro do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senhas de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

    4.2. É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente em todas as searas jurídicas por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizados e confirmados os seus dados.

    4.3. É obrigação do USUÁRIO respeitar o estabelecido em seu plano contratado, devendo frequentar os restaurantes credenciados e consumir os pratos oferecidos correspondentes ao respectivo plano escolhido.

    4.4. O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos restaurantes e da ALIMENTTO. Podemos utilizar suas informações para contatar você com relação a sua opinião a respeito de nossos serviços e para ocasionalmente notificar você a respeito de alterações ou desenvolvimentos importantes no aplicativo móvel, no website ou nos nossos serviços.

    4.5. O USUÁRIO concorda que não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da ALIMENTTO ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

     5. OBRIGAÇÕES DA ALIMENTTO

    5.1 Disponibilizar no aplicativo móvel ou website da ALIMENTTO espaço virtual que permita ao USUÁRIO, devidamente cadastrado, a contratação dos serviços por meio de seus dados pessoais, login e senha para consumo nos restaurantes credenciados.

    5.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos nestes Termos e Condições. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações. 

     6. PLANO CONTRATADO, FORMA DE PAGAMENTO E INADIMPLEMENTO

    6.1. Os planos de assinatura de alimentação da ALIMENTTO poderão ser consumidos somente em estabelecimentos credenciados e terão duração de 1 (um) ano, conforme condições específicas divulgadas pela plataforma de tecnologia da ALIMENTTO no momento da sua contratação pelos USUÁRIOS.

     6.2. Os USUÁRIOS somente poderão fazer a troca do plano após o término do período do plano contratado. A ativação de seu plano será realizada em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação de pagamento bancário. O associado receberá um e-mail de confirmação para iniciar seu consumo.

    6.3. O plano do USUÁRIO poderá ser suspenso pela ALIMENTTO se o mesmo descumprir qualquer cláusula destes Termos e Condições, sendo que ele será notificado para sanar o descumprimento das obrigações no prazo de 10 (dez) dias, sem que tal ato importe em perdão pelas infrações cometidas. 

    6.4. O pagamento previsto nestes Termos e Condições é pessoal, intransferível e deverá ser integralmente cumprido até o dia do seu vencimento.

    6.5. Na hipótese de inadimplemento, a ALIMENTTO se reserva ao direito de bloquear o consumo do USUÁRIO no dia seguinte à data de vencimento e de protestar e incluir o nome do USUÁRIO nos Órgãos de Proteção ao Crédito depois de 3 (três) meses, caso este não realize o pagamento das parcelas em aberto referente ao plano discriminado.

    6.6. Fica facultado à ALIMENTTO contratar empresa terceira para efetuar o arquivamento de documentos e efetuar as cobranças, sendo esta subrogada nos direitos judiciais e administrativos.

    6.7. A ALIMENTTO poderá, POR MERA LIBERALIDADE, aceitar o pagamento em atraso, o que não resulta em qualquer hipótese em quitação total ou renúncia de crédito.

    6.8. A ALIMENTTO somente oferece planos anuais.

    6.9. O USUÁRIO poderá autorizar, por sua livre escolha, pelo pagamento por meio do débito recorrente em seu cartão de crédito (DCC), ficando desde já autorizado, caso o USUÁRIO escolha esse plano, o débito a ser realizado no cartão de crédito indicado.

    6.10. Em qualquer hipótese que impossibilite a cobrança por meio do débito recorrente em seu cartão de crédito (DCC), o USUÁRIO se compromete a indicar outro meio hábil para pagamento. Caso o USUÁRIO não providencie a indicação de outro meio hábil para pagamento, a ALIMENTTO se reserva ao direito de realizar a cobrança por outro meio de sua escolha e proceder ao cancelamento do plano contratado.

    6.11. Aderindo a estes Termos e Condições, o USUÁRIO autoriza a ALIMENTTO a debitar, automaticamente, na conta ou no cartão de crédito indicado, caso esta tenha sido sua escolha de pagamento, os valores previstos no presente contrato, os quais compõem o preço dos serviços. A autorização aqui concedida é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores a serem pagos pelo USUÁRIO, ainda que a matrícula tenha sido cancelada e o contrato rescindido.

    6.12. Em caso de atraso no pagamento ou de rejeição na forma de pagamento, serão devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso. O atraso por prazo superior a 3 (três) meses ensejará a rescisão automática destes Termos e Condições e a aplicação de multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor total contratado, sem prejuízo da cobrança dos valores em atraso. 

    7. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

    7.1. Estes Termos e Condições poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados. A ALIMENTTO se reserva ao direito de, com ou sem aviso prévio, alterar estes Termos e Condições.

    7.2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculada no website, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados em 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da publicação das modificações, desde que o faça por escrito, através do e-mail: suporte@alimentto.com, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO quando vencer o seu plano vigente. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes. 

    8. CANCELAMENTO DO PLANO

    8.1. Caso o USUÁRIO deseje efetuar o cancelamento do plano contratado, deverá observar as regras previstas nestes Termos e Condições, devendo o USUÁRIO comunicar por escrito, através do e-mail: suporte@alimentto.com, estando o mesmo ciente, desde já, das seguintes condições de cancelamento.

    8.2. O USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    8.3. O USUÁRIO não pagará nenhuma multa, mas não terá direito à devolução de qualquer valor.

    9. CANAL DE COMUNICAÇÃO

    9.1. Para estabelecer contato entre a ALIMENTTO e o USUÁRIO fica disponibilizado o e-mail: suporte@alimentto.com, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela ALIMENTTO, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de mensagens recíprocas.

    10. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

    10.1. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições.

    11. PRAZO DE VIGÊNCIA

     

    11.1. Estes Termos e Condições terão duração de 1 (um) ano a partir da data da contratação, extinguindo-se automaticamente todos os direitos a eles inerentes, salvo quando promovida a renovação do plano.

    11.2. A renovação do presente instrumento contratual será feita de forma automática, sendo que se o USUÁRIO não optar pela renovação ele deverá enviar um e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o vencimento de seu plano, para: suporte@alimentto.com informando que não deseja prorrogar a assinatura do plano mencionado nestes Termos e Condições.

    12. RESCISÃO

    12.1. Os presentes Termos e Condições poderão ser rescindidos de maneira imediata por qualquer uma das partes se houver o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste instrumento, caso em que a parte inocente deverá notificar a outra para sanar o descumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias, sem que tal ato importe em perdão pelas infrações cometidas.

    12.2. Os presentes Termos e Condições poderão ser rescindidos de maneira imediata se ocorrer a falência, recuperação judicial ou decretação de insolvência de uma das partes.

    13. VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES E ADITIVOS

    13.1. Os presentes Termos e Condições são celebrados em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável, valendo como título extrajudicial, nos termos da legislação civil vigente.

    13.2. Qualquer alteração destes Termos e Condições deverá ser efetivada por meio de Termo Aditivo, o qual fará parte integrante deste instrumento, revogando-o naquilo que for contrário, de acordo com o previsto nas cláusulas 7.1 e 7.2.

    14. FORO DE ELEIÇÃO

    14.1. As partes elegem o foro da cidade de São Paulo-SP como único e competente para conhecer e dirimir a questões oriundas da interpretação e/ou aplicação destes Termos e Condições, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

     

    Última atualização: 16 de julho de 2018   

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